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Leia o decreto na íntegra, Não haverá recolher obrigatório


O Presidente declarou estado de emergência e o Conselho de Ministros deu parecer favorável. O primeiro-ministro lembrou que o documento ainda vai ser objeto de deliberação na Assembleia da República, mas adiantou que não será imposto recolher obrigatório.

O Presidente da República DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº /2020

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, constituindo uma calamidade pública.....Documento Original

Fonte e foto: SOL


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